AREsp 1533338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na Corte de origem, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), obsta o conhecimento do agravo; além disso, impugnações apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a decisão de inadmissão não foi impugnada especificamente
  3. 3 Preclusão e inovação recursal ao alegar fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na Corte de origem, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), obsta o conhecimento do agravo; além disso, impugnações apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno