AREsp 1489552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), observando-se, ainda, a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ...

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Parties
Agravante: Município de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Parties

Município de Niterói/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 ônus de impugnar de forma individualizada e específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), observando-se, ainda, a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e de revisão dos requisitos da CDA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.