AREsp 1817448 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e em razão da preclusão consumativa que impede suprir no agravo regimental deficiências do agravo em recurso especial, o Tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental...

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Parties
Agravante: IGOR LUIZ MOTA SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial: Tribunal de origem; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

IGOR LUIZ MOTA SOARES

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inovação de tese e preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito face à não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e em razão da preclusão consumativa que impede suprir no agravo regimental deficiências do agravo em recurso especial, o Tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sem analisar o mérito das alegações do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.