AREsp 1637027 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo a impugnação genérica ou tardia insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Thiago Ferreira Barboza; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Thiago Ferreira Barboza

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 improcedência de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo a impugnação genérica ou tardia insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.