AREsp 1707225 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente menção à Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente menção à Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo indevida a impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.