AREsp 690305 - DECISAO

AREsp 690305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JACIRA LEMOS BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Direito Processual Inadmissão Do Recurso Especial Recurso Em Sentido Estrito Nulidade Processual Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACIRA LEMOS BARROZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de declaração de nulidade do processo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento impeditivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, não podendo o Tribunal apreciar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.