AREsp 1725498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

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Parties
Agravante: Docas Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Consumativa

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Parties

Docas Investimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à necessidade de não revolvimento do acervo fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.