AREsp 1851954 - DECISAO

AREsp 1851954 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravantes: JOSE BISCALCHIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE BISCALCHIN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.