AREsp 1756990 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — inclusive quanto à aplicação da Súmula 83 e ao óbice da Súmula 7 e à suficiência do acórdão — incide a Súmula 182/STJ, sendo necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e efetuar cotejo...

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Parties
Agravante: Portanova e Advogados Associados; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico De Precedentes, Prequestionamento, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico De Precedentes +2 more

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Parties

Portanova e Advogados Associados

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque a todos os fundamentos
  3. 3 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico quando há menção à orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — inclusive quanto à aplicação da Súmula 83 e ao óbice da Súmula 7 e à suficiência do acórdão — incide a Súmula 182/STJ, sendo necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e efetuar cotejo analítico, o que não ocorreu, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno