AREsp 1843926 - DECISAO

AREsp 1843926 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicação do princípio da dialeticidade recursal e possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: ANGELA DA SILVA SALANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA DA SILVA SALANDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicação do princípio da dialeticidade recursal e possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...