AREsp 1762206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, demonstrando a incidência dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 quanto à manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.030, §2º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.030, §2º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 quanto à manifesta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, demonstrando a incidência dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 quanto à manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.