AREsp 1747670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, de modo que foi correta a incidência da Súmula 182/STJ e não se justificou o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Maria Márcia Funari de Ponte; Agravante: Maria Célia Funari Espanhol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

Maria Márcia Funari de Ponte

Agravante

Maria Célia Funari Espanhol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, de modo que foi correta a incidência da Súmula 182/STJ e não se justificou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.