AREsp 1839723 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmula Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre recursos que não impugnaram especificamente fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
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