AREsp 1729093 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, deixando de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PADRE JOSÉ AUGUSTO MACHADO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, deixando de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.