AREsp 1875380 - DECISAO

AREsp 1875380 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que considerou a inadmissibilidade do recurso especial com base em Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível,...

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que considerou a inadmissibilidade do recurso especial com base em Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.