AREsp 1130879 - DECISAO

AREsp 1130879 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), e porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente que impossibilita a compreensão da controvérsia, não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CÉSAR PIRES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Mato Grosso)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Fundamentação Deficiente +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR PIRES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Justiça Do Mato Grosso)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados
  3. 3 Se a fundamentação do agravo é suficiente para permitir a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), e porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente que impossibilita a compreensão da controvérsia, não permitindo saber se a impugnação se funda em ofensa à legislação federal ou em dissídio jurisprudencial, além de não demonstrar o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Mantenho a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Vice-Presidência do TJMT
  • Publique-se.