AREsp 2447413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ e natureza constitucional do acórdão), requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos...

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Parties
Agravante: LUIZ FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 requisitos de impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ e natureza constitucional do acórdão), requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial