REsp 2086426 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática assentou: "A via especial exige a demonstração inequívoca da infração ao dispositivo indicado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar a sua análise em conjunto com o decidido nos autos. A falha nesse procedimento caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF" (fl. 603, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo Interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 598-604, e-STJ) que conheceu parcialmente do Recurso Especial do SINDSAÚDE-SP, somente com relação à afronta ao art. 1022 do CPC, e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a violação ao art. 1022 do CPC (fl. , e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática assentou: "A via especial exige a demonstração inequívoca da infração ao dispositivo indicado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar a sua análise em conjunto com o decidido nos autos. A falha nesse procedimento caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF" (fl. 603, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo Interno não conhecido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de março de 2024. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: 2. Recurso Especial do SINDSAÚDE-SP A via especial exige a demonstração inequívoca da infração ao dispositivo indicado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar a sua análise em conjunto com o decidido nos autos. A falha nesse procedimento caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). (..) 7. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF). (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 462.204/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ 18/8/2006, p. 366) O aduzido malferimento ao art. 1.022 do Código de Processo Civil não ocorreu pelas mesmas razões apresentadas na exposição do Recurso anterior. Defende a parte recorrente (fl. 246, e-STJ): Contudo, o julgamento dos Aclaratórios foi realizado sem a devida análise da questão submetida à análise e apta a demonstrar a existência do vício apontado, qual seja, a existência de acordo de vontades expresso em audiência de conciliação, em razão da qual não há prescrição em relação a Entidade Sindical, nem mesmo a Modulação do Tema 880. Logo, a única controvérsia possível de ser abordada no Agravo de Instrumento da Executada é aquela que diz respeito à prescrição dos cumprimentos de sentença DISTRIBUÍDOS POR ADVOGADOS ESTRANHOS À LIDE. Afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância ordinária decidiu a causa com amparo no suporte fático-probatório dos autos, e rever os termos da audiência realizada é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice de sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do Código Processual Civil de 2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que conheceu parcialmente do Recurso Especial do SINDSAÚDE-SP, somente com relação à afronta ao art. 1022 do CPC em vigor , e, nessa parte, negou-lhe provimento. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada contra o óbice da Súmula 284 do STF faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nessa linha, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO DETRAN QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIGNADA EM FAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 123, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado ante a incidência inarredável da Súmula 182 do STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 753.564/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/05/2007 p. 545) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. É manifestamente inadmissível o agravo cujas razões recursais não atacou o fundamento da decisão impugnada, ante à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 840.007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 18/05/2007 p. 319) CREDITAMENTO DE ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SÚMULA Nº 07/STJ. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - O agravante, em suas razões recursais, não atacou o fundamento constante da decisão impugnada, relativo ao fato de que a revisão da decisão turmária importaria no óbice da súmula 7/STJ, e verificando que tal fundamento é suficiente de per si para a inadmissão do agravo, tem-se inviabilizado o seguimento do agravo de instrumento, haja vista o teor da súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 752.308/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/04/2007 p. 217) PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182 E 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 849.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/10/2006 p. 355) Por tudo isso, não conheço do Agravo Interno. É como voto.