AREsp 2349048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE MARICÁ contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação Cível n. 0008949-66.2010.8.8.19.0031. Na origem, trata-se de execução fiscal de dívida ativa de IPTU ajuizada pela ora agravante (fls. 1-3). Em primeiro grau, a execução foi julgada extinta, reconhecendo a nulidade da certidão da dívida ativa, por inexistência de fato gerador do IPTU, por se tratar de domínio de imóvel inserido em área de preservação permanente (APP), ou seja, com restrição ambiental que esvazia completamente o direito à propriedade (fls. 29-31). Irresignada, a parte exequente interpôs apelação (fls. 42-47, e-STJ). O Tribunal a quo desproveu o recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos (154-160). Opostos embargos de declaração (fls. 166-182, e-STJ), esses foram desprovidos (fls. 198-200). Em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, a exequente, ora agravante, alegou violação ao art. 32 do Código Tributário Nacional, aos arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil, aos arts. 371 e 389 do CPC, ao art. 489, § 1º, incisos II, IV e VI do CPC e ao art. 11 da Lei n. 9.985/2000 (fls. 204-222). O recurso foi inadmitido pelo Tribunal a quo, em decisão de fls. 262-271. Inconformada, a parte interpôs agravo em recurso especial (fls. 308-322). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, impossibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas e julgadas, ou introdução de questão nova e incidência da Súmula n. 83 do STJ. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à impossibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas e julgadas e à incidência da Súmula n. 83 do STJ. Quanto à impossibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas e julgadas, verifica-se que a agravante, em tópico da petição de agravo destinado a impugnar tal fundamento, atacou, na verdade, a existência de reapreciação fático-probatória - questão essa que não foi fundamento da decisão denegatória. No ponto, observa-se que a decisão que inadmitiu o recurso dizia respeito à impossibilidade de rever julgamento pela via de embargos declaratórios ou por alegação de ofensa ao art. 489 do CPC, em razão do mero inconformismo da parte (fl. 266). Outrossim, quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, observa-se a parte Agravante cingiu-se a sustentar que o precedente que ensejou a incidência da referida súmula não era qualificado. A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Vale ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.