AREsp 2229639 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a superação do óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Inadequada), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (impugnação Inadequada) Prequestionamento Honorários Advocatícios Base De Cálculo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC apontada pelo Tribunal de origem
  3. 3 fixação do Tema n. 355 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a superação do óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.