AREsp 2442200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, sustenta a defesa violação do art. 306, § 1º, II, do CTB e art. 386, VII, do CPP, alegando que "a Magistrada sentenciante, chancelada pelo Tribunal a quo, condenou o denunciado com base exclusivamente em elementos produzidos em fase inquisitorial, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico" (fl. 318). Requer o provimento do recurso especial, a fim de que o recorrente seja absolvido. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. O recorrente foi condenado como incurso no art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, 11 dias-multa e 2 meses e 10 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 300-304): Ao contrário do que sustentou a defesa, a materialidade delitiva emergiu clara nos autos por meio do boletim de ocorrência de fs. 07112, do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora de f. 13, do laudo de danos ou avarias em veículo def. 14, do teste de etilômetro, em branco, de f. 15, do auto de apreensão de f.18 e do documento de f. 64. Ressalte-se que, à época do crime em comento 28 de abril de 2019 -, já vigia a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como de seu §2º , trazida pelas Leis 12.760/12 e 12.971/14: (..) Ou seja, para a Configuração do delito, bastava apenas a c9mprovação suficiente de que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, podendo ser feita a constatação da materialidade por qualquer meio de prova - o que ocorreu no caso dos autos, não obstante a negativa do réu. Na fase policial, Rodrigo negou que tivesse ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos e que estivesse embriagado. Relatou que havia saído da cidade de Bom Jesus do Amparo/MG na condução de seu veículo VW/Up Cross quando, na entrada da cidade de ltabira/MG, cochilou e se colidiu com um poste de iluminação pública. Disse que permaneceu no local após a colisão aguardando a presença da polícia, que levou cerca de 15 minutos para chegar até lá. Indagado por qual razão se recusou a se submeter ao exame do etilômetro, disse que assim procedeu por ter feito uso de bebidas alcoólicas no dia anterior (f 05). Em juízo (f. 130 sistema audiovisual) o acusado voltou a negar os fatos que lhe foram imputados. Na oportunidade, afirmou que realmente estava conduzindo o veículo automotor VW/Up Cross que se colidiu com o poste de iluminação pública, dizendo, contudo, que não havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Segundo Rodrigo, o mesmo havia saído de Belo Horizonte/MG, onde havia ido a trabalho, e passou em uma festa de casamento na cidade de Bom Jesus do Ahiparo/MG, onde permaneceu por alguns momentos e não fez uso de bebidas alcoólicas. Indagado, disse não se recordar se foi convidado a se submeter ao exame do etilômetro, destacando que bateu a cabeça no momento da colisão e, por isso, não se recorda com exatidão como se deu a abordagem dos policiais. Pontuou, por fim, que não foi submetido a atendimento médico após os fatos. A testemunha Silvio Coelho Júnior, ao seu turno, quando ouvido em juízo (fl. 130 sistema audiovisual) disse que passou pelo local dos fatos e visualizou o acusado dentro do veículo acidentado, ao que indagou se ele estava precisando de ajuda. Como o acusado negou, Silvio permaneceu no local até a chegada da e, em seguida, foi polícia embora. Indagado se Rodrigo apresentava sintomas de embriaguez, respondeu negativamente, pontuando que o mesmo apenas aparentava estar "grogue", o que poderia ser explicado pelos ferimentos em sua cabeça. No entanto, o policial militar Angelo Renato da Silva, condutor do flagrante, quando inquirido em juízo (f. 130 sistema audiovisual) relatou se recordar que o acusado, no momento da abordagem, estava com sinais de embriaguez, quais sejam, olhos avermelhados, hálito etílico, soluço e nervosismo. Pontuou, ainda, que Rodrigo se recusou a se submeter ao teste do etilômetro, bem como a receber atendimento médico, muito embora estivesse com um hematoma em sua face. Em norte semelhante, a também policial militar Izabela Machado Guimarães, ao ser inquirida em juízo (f. 77 - sistema audiovisual) relatou que integrava a guarnição que compareceu ao local dos fatos e, em uma primeira conversa com o condutor, notou que o mesmo estava exalando cheiro de álcool, soluçando e aparentando nervosismo. Destacou que o acusado estava exaltado e demonstrou desrespeito aos policias no momento da abordagem, o que é comum em ocorrências envolvendo pessoas embriagadas. Ressaltou que no local havia mais uma pessoa, que disse aos policiais ter ido até o local depois do acidente, após receber uma ligação do apelante. Pontuou, todavia, que acredita que tal pessoa, de nome Silvio, estivesse no carro junto com o acusado, uma vez que não havia outros veículos nas proximidades e Silvio também demonstrava sinais de embriaguez. Disse, ademais, que Silvio foi arrogante com os policiais e, durante a abordagem, realizou diversas ligações que, na percepção da testemunha, teriam a intenção de intimidar os agentes públicos. O policial Warley Dias de Jesus, ao ser inquirido em juízo (f. 139 - sistema audiovisual) disse que compareceu até o local dos fatos e, embora não se recorde se o acusado apresentava hálito etílico, pôde atestar que o mesmo estava com "sinais claros de embriaguez", o que pode ser constatado, dentre outros meios, pelo fato de que Rodrigo estava eufórico e com os olhos avermelhados. O policial Jesus José Domingos, ao ser inquirido em juízo (f. 69: sistema audiovisual) disse que compareceu até o local dos fatos e visualizou que o veículo conduzido pelo apelante havia se chocado contra um poste de iluminação pública. Afirmou, todavia, que atuou em apoio aos demais policiais, não tendo contato com o acusado a ponto de poder atestar se o mesmo estava ou não embriagado. Ressalte-se ainda que foi lavrado termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, tendo sido registrados pelo agente fiscalizador os seguintes sinais: olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, arrogância, exaltação, ironia, soluços, desordem nas vestes e "falante" (f.13). Embora a defesa alegue que alguns destes sintomas poderiam ser consequência do próprio choque do carro com o poste de iluminação, que teria causado ferimentos na cabeça do acusado, vê-se que Rodrigo se negou receber qualquer tipo de atendimento médico, como ele mesmo afirmou em seu interrogatório judicial. Ora, caso o acusado tivesse ferido a cabeça com intensidade suficiente para a manifestação de sintomas semelhantes aos de embriaguez, ele certamente seria encaminhado a atendimento médico, haja vista o risco de uma concussão e até de danos irreversíveis a sua saúde. Ademais, infere-se do narrado pelos policiais e do teor do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora que Rodrigo manifestava sintomas que, sob nenhuma hipótese, poderiam ser consequências dos ferimentos que sofreu no momento do choque com o poste, por exemplo, o hálito etílico". No tocante ás afirmações da testemunha Silvio no sentido de que Rodrigo não estaria apresentando sinais de embriaguez, seu depoimento deve ser analisado com grande reserva. Em primeiro lugar, nota-se que Silvio não declinou de qual maneira chegou até o local dos fatos, sendo certo que, pela ausência de outros veículos no local e pelo tempo que os policiais demoraram a chegar, há indícios de que Silvio estivesse, na realidade, ocupando o veículo conduzido por; Rodrigo. Em segundo lugar, infere-se das declarações prestadas pela policial Izabela que Silvio se mostrou agressivo e foi efusivamente contrário à ação dos policiais, inclusive chegando a tentar intimidá-los. Assim, parece claro que Silvio tinha interesse no deslinde da abordagem policial, de forma que suas declarações devem ser recebidas com algum descrédito e reservas, até porque conflitantes com as sólidas narrativas apresentadas pelos quatro policiais ouvidos em juízo. Enfim, tenho que o acervo probatório demonstrou, à saciedade, que o réu conduziu veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando com a capacidade psicomotora alterada.! Logo, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação de primeiro grau. No caso, as instâncias ordinárias, após análise acurada dos elementos de prova dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no fato de que os quatro agentes policiais inquiridos em juízo informaram que o recorrente "estava com sinais de embriaguez, quais sejam, olhos avermelhados, hálito etílico, soluço e nervosismo". De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora" (RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). Nesse contexto, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado por ausência/insuficiência de prova da materialidade, seria necessário revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO OCORRIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997 PELA LEI N. 12.760/2012. TESTE ALVEOLAR (BAFÔMETRO) E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM ANUAL. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO ANUAL PELO INMETRO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora" (RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). 3. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pelo depoimento de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo "teste do bafômetro". 4. Ademais, não é necessária a calibragem anual do etilômetro, procedimento que é realizado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho ao órgão público, bastando a verificação periódica realizada pelo INMETRO para fins de constatação de sua regularidade. 5. A verificação periódica anual realizada no etilômetro pelo INMETRO não foi analisada pela instância ordinária, o que impede o exame de tal matéria no âmbito do mandamus sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 308.551/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA