AREsp 2429332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, causando incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAULINIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Congruência

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Parties

MUNICIPIO DE PAULINIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a matéria demandaria reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para inadmitir o agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, causando incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1433), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.