AREsp 2568257 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito...

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Parties
Agravante: JAIR DOS REIS ROQUE; Agravante: SISTO TIAGO DE MATTOS JÚNIOR; Agravante: CLACY TEREZINHA HERMES; Agravante: HÉLIO PAULO MATTJE; Agravante: JORGE RITA; Agravante: MARCO AURÉLIO CÓRDOVA RAUPP; Agravante: OSMARINA SOARES COELHO; Agravante: NILZA MARIA PERAÇA REIS; Agravante: ODELAR LUIZ CAVAGNOLI; Agravante: VALDEMAR GONÇALVES; Agravante: DULCECLEIA DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO CEZAR DA SILVEIRA; Agravante: ZAMIR JOÃO LUZ; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Incidência De Súmulas (ex. Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DA Habitação FCVS PROCESSUAL CIVIL Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Incidência De Súmulas (ex. Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)

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Parties

JAIR DOS REIS ROQUE

Agravante

SISTO TIAGO DE MATTOS JÚNIOR

Agravante

CLACY TEREZINHA HERMES

Agravante

HÉLIO PAULO MATTJE

Agravante

JORGE RITA

Agravante

MARCO AURÉLIO CÓRDOVA RAUPP

Agravante

OSMARINA SOARES COELHO

Agravante

NILZA MARIA PERAÇA REIS

Agravante

ODELAR LUIZ CAVAGNOLI

Agravante

VALDEMAR GONÇALVES

Agravante

DULCECLEIA DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO CEZAR DA SILVEIRA

Agravante

ZAMIR JOÃO LUZ

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões apresentadas no agravo para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial