AREsp 2722546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CA3 EMPREENDIMENTOS LTDA, CARLOS ALBERTO ARAGAO ADLER contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 0027293-15.2012.4.01.3700, assim ementado (fls. 348-382): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO NACIONAL INTERIOR. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA, PELA UNIÃO, EM DATA ANTERIOR À CF/88. CONTRATO DE AFORAMENTO TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (CC, ART. 1.227). HIPÓTESE DO ART. 20, 1, DA CARTA. ALTERAÇÃO DO INC. IV DO ART. 20 DA CF PROMOVIDA PELA EC N. 46/05. NÃO REPERCUSSÃO NA ESPÉCIE. STF - RE N. 91.616-4. DECISÃO BASEADA NO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE A ÁREA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A EC n. 46/05 retirou da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de Municípios, tendo mantido, no entanto, a ressalva existente na redação original do inc. IV do art. 20 da CF ao art. 26, II, da Carta, que faz menção expressa às áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. 2. O art. 20, I, da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional. Assim, desde que a titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da Constituição de 88, a propriedade de tal bem, ainda que situado em ilha costeira sede de Município, não sofreu nenhuma repercussão com a alteração introduzida pela EC n. 46/05. Nesse sentido, do TRF da 2a Região: APELRE 200950010041484, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e AC 200650010040612, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. 3. Comprovado nos autos que o imóvel situa-se no Terreno Nacional Interior "Gleba Rio Anil" (DL n. 9.760/46), bem público da União, cujo domínio útil fora cedido pelo ente federal em data anterior ao advento da Constituição de 88, conforme contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), não procede a alegação de que a propriedade da área tenha se constituído com fundamento na anterior redação do inc. IV do art. 20 da Carta. Mantido o bem público no domínio da União por força do art. 20, inc. 1, da CF, e não repercutindo, na espécie, como visto, a modificação promovida pela EC n. 46/05, são devidos os foros e os laudêmios decorrentes da cessão do domínio útil do bem. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 91.616-4, Relator o Ministro Cunha Peixoto, em sessão de 11 de dezembro de 1979, com fulcro no Decreto n. 66.227/70, pelo qual a União cedeu a referida área, em aforamento, ao Estado do Maranhão, reconheceu expressamente, naquela ocasião, não só a natureza de bem público dessa Gleba, como também o domínio da União sobre ela, para declarar legítima desapropriação de domínio útil de particular levada a efeito pelo Município de São Luís, sem necessidade de autorização legislativa, porquanto autorizada pela União, "proprietária da mencionada área de terra". 5. Apelação e remessa oficial providas. Agravo retido não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 405-407). A recorrente interpôs embargos infringentes, os quais também foram desprovidos (fls. 788-801). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a"e "c" da CF/88, no qual alega violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, bem como suscita dissídio jurisprudencial (fls. 831-843). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 865-866), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 869-880). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: necessidade de revolvimento do contexto fático (Súmula n. 7 do STJ) e impossibilidade de verificação de ofensa a normas infralegais. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a nenhum dos referidos fundamentos. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a recorrente sequer fez menção, em seu recurso, à inviabilidade de análise de ofensa a artigo de norma infralegal, deixando de impugnar por completo o referido argumento. Ademais, quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, dissídio jurisprudencial e ocorrência de omissão no acórdão, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 362), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.