AREsp 2688686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não superar a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF),...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Impugnação Específica Dos Fundamentos Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

ALEX SANDRO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas) suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não superar a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.