AREsp 2463768 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7/STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Dada ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso, a decisão agravada apontou a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O agravo regimental não supriu as deficiências apontadas, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, sem enfrentar de forma direta e objetiva os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo, conforme o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, e no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por JULIANO DONIZETI MOREIRA contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e na falta de dialeticidade recursal, nos termos das Súmulas n. 7 e 182 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o agravante foi condenado em primeira instância à pena de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, § 1º, c.c. art. 2º, ambos da Lei n. 12.850/13; artigo 1º, § 1º, c.c. art. 2º, inciso I, § 4º, todos da Lei n. 9.613/98, com redação determinada pela Lei n. 12.683/12; e art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente a sentença, reduzindo a pena para 16 anos e 8 meses de reclusão e 826 dias-multa, mantendo no mais a condenação. O agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a", da Constituição Federal, sustentando, em síntese: (i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha referida; (ii) nulidade da prova obtida em ação controlada, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei n. 12.850/13; (iii) omissões e ausência de fundamentação no acórdão recorrido; e (iv) desproporcionalidade na dosimetria da pena. O recurso foi inadmitido pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame de provas. Inconformado, o agravante interpôs Agravo em Recurso Especial, reiterando as teses anteriormente apresentadas e sustentando que não se tratava de reexame de provas, mas de discussão acerca da aplicação da legislação federal aos fatos incontroversos. O agravo em recurso especial não foi conhecido, sob fundamentando de que o recorrente deixou de impugnar de forma específica as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em erro ao afirmar que não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ. Argumenta que as razões do agravo atacaram concretamente os óbices impostos, demonstrando a desnecessidade de reexame de provas e a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, o provimento do presente agravo regimental, para que seja reconhecida a admissibilidade do recurso especial e possibilitada a sua análise de mérito. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7/STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Dada ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso, a decisão agravada apontou a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O agravo regimental não supriu as deficiências apontadas, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, sem enfrentar de forma direta e objetiva os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo, conforme o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, e no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada não merece reforma. De acordo com o artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se conhece do agravo regimental que impugna, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, verifico que os agravantes limitaram-se a reproduzir argumentos genéricos, já deduzidos anteriormente, sem, contudo, atacar de forma direta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A decisão agravada baseou-se na incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não foi atacada, pela defesa, especificamente, o óbice apontado na decisão proferida pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial - Súmula n. 7/STJ. Conforme exposto, observou-se que o acolhimento das teses defensivas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. Dada ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso, a decisão agravada apontou a incidência da Súmula n. 182/STJ. No agravo regimental, a defesa reitera os argumentos já expendidos no agravo em recurso especial, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como tais argumentos afastariam os óbices apontados na decisão agravada. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessária a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A mera reiteração de argumentos já apresentados, sem o devido enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o provimento do agravo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.COMPORTAMENTO INADEQUADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A OUTRA EXECUTADA. SANÇÃO COLETIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIA COLETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PERDA DE DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, a agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.820.672/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe 29/5/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) Nesse contexto, verifica-se que a decisão monocrática impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não admite o agravo em recurso especial que não ataca de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Assim, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões adotadas na decisão recorrida, é de rigor o não provimento do presente agravo regimental. Por essas razões, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.