AREsp 2643639 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, limitando-se a atacar apenas parcela do decisum com argumentos genéricos; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se justifica, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA MARTINS DE SOUZA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: BRASCAN ASSESSORIA IMOBILIARIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas 7 E 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Execução Fiscal Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas 7 E 83/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

ANA MARIA MARTINS DE SOUZA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

BRASCAN ASSESSORIA IMOBILIARIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, limitando-se a atacar apenas parcela do decisum com argumentos genéricos; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se justifica, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015