AREsp 2674425 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASTANHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTANHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015