AREsp 2743469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), além de a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma) De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma) De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o agravo em recurso especial preenche os requisitos formais necessários ao seu conhecimento
  2. 2 Verificar se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), além de a pretensão recursal exigir reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.