AREsp 2821002 - DECISAO

AREsp 2821002 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ fosse diversa, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL AUTOMOTIVE COMPONENTS DO BRASIL SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação E Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj, Prazo Para Pagamento De Crédito Administrativo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação E Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 83/stj Prazo Para Pagamento De Crédito Administrativo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTERNATIONAL AUTOMOTIVE COMPONENTS DO BRASIL SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea diversa para afastar entendimento do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ fosse diversa, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.