AREsp 2813984 - DECISAO

AREsp 2813984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando razões genéricas e matérias alheias ao aresto recorrido, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LOURENÇO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOURENÇO FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 129, § 4º, e 147 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de utilização de interrogatório extrajudicial na ausência do acusado
  3. 3 comprovação do elemento subjetivo do crime de ameaça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando razões genéricas e matérias alheias ao aresto recorrido, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.