AREsp 2675684 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado na via...

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Parties
Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Valoração De Provas, Artigo 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Valoração De Provas Artigo 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão deduzida demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental