AREsp 2760262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação analógica da...

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Parties
Agravante: RICHARD TEIXEIRA MOTTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

RICHARD TEIXEIRA MOTTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF quando não há indicação clara dos dispositivos violados
  3. 3 necessidade de indicação clara e específica dos dispositivos tidos como violados e exposição das razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.