AREsp 2845578 - ACORDAO

AREsp 2845578 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade/Súmula 182; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ANTONIO PIO SALDANHA MOTA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus
Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PIO SALDANHA MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade/Súmula 182; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015