AREsp 2836769 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, por parte da agravante, da fundamentação relativa à incidência da Súmula 83 do STJ e por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos e análogos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JS REAL ESTATE MULTIGESTAO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Agravante: KINEA RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL AAA CORPORATE OFFICE FUND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Jurisprudência E Precedentes Contemporâneos
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Jurisprudência E Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

JS REAL ESTATE MULTIGESTAO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

KINEA RENDA IMOBILIARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL AAA CORPORATE OFFICE FUND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus de demonstrar, por precedentes contemporâneos e analogia fática, a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, por parte da agravante, da fundamentação relativa à incidência da Súmula 83 do STJ e por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos e análogos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno