AREsp 2765316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não havendo, no agravo regimental, demonstração do cotejo analítico das premissas fáticas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: RAFAEL; Réu: ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Reconhecimento De Pessoa, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cotejo Analítico Reconhecimento De Pessoa Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL

Réu

ALISSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não havendo, no agravo regimental, demonstração do cotejo analítico das premissas fáticas exigido para afastar tais óbices ou indicação de precedentes capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental