REsp 2145570 - ACORDAO

REsp 2145570 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou de modo claro a inexistência de indicação dos dispositivos legais federais violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissão do recurso especial; não houve omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, forçar a concessão de habeas corpus de ofício ou obter prequestionamento constitucional quando o recurso foi obstado por vício formal.

Parties
Embargante: FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Habeas Corpus De Ofício, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Habeas Corpus Processo Civl Embargos De Declaração (jurisprudência Do Stj) Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 284 STF Habeas Corpus De Ofício Omissão/contradição/obscuridade/erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial foi correta por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício por iniciativa do tribunal ou se a parte pode forçar manifestação sobre arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou de modo claro a inexistência de indicação dos dispositivos legais federais violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissão do recurso especial; não houve omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, forçar a concessão de habeas corpus de ofício ou obter prequestionamento constitucional quando o recurso foi obstado por vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FERNANDA CAROLINA ROSSI SERME DA SILVA
  • Manter a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal