AREsp 3073772 - DECISAO

AREsp 3073772 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão que inadmite o recurso especial, por ter dispositivo unitário, ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE N S DA LAPA DOS MERCADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Com Dispositivo Único
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Com Dispositivo Único

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE N S DA LAPA DOS MERCADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas e regimento interno à admissibilidade do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão que inadmite o recurso especial, por ter dispositivo unitário, ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.