HC 643934 - DECISAO

HC 643934 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do acórdão dos embargos declaratórios), o que impossibilita verificar a alegada coação; diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a pretensão não pode ser apreciada, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS CLAUDIO PEREIRA ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Inadmissão Liminar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentação Nos Autos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Inadmissão Liminar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentação Nos Autos

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Parties

MATHEUS CLAUDIO PEREIRA ARAÚJO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do mandamus por ausência de cópia do acórdão dos embargos declaratórios
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do acórdão dos embargos declaratórios), o que impossibilita verificar a alegada coação; diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a pretensão não pode ser apreciada, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.