AREsp 2512386 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 2.773-2.776), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de provas. O agravado foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado em 23/04/2016, à pena de 7 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 142 dias-multa (e-STJ fls. 2.639-2.640). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 2.637-2.649) redimensionou a pena para 5 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto . O acórdão fundamentou-se na suficiência do conjunto probatório para afirmar a autoria e materialidade do delito, destacando a gravidade e ousadia da conduta criminosa, que envolveu o uso de armas de fogo e explosivos, além da restrição de liberdade da vítima. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, caput, ambos do Código Penal, e requereu o restabelecimento do regime inicial fechado (e-STJ fls. 2.723-2.728). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a análise do acerto ou desacerto do acórdão demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que impediria a admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 2.773-2.776). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.797-2.805), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a decisão denegatória não merece subsistir, pois o recurso especial não discute fatos ou provas, mas apenas roga a correta valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Ademais, sustenta que a exasperação da pena-base em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso, conforme precedentes do STJ. Por fim, argumenta que a decisão do Tribunal de origem está em desconformidade com a legislação que rege a matéria e a correta interpretação que lhe confere a jurisprudência superior. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do agravo do Ministério Público do Estado de Goiás (e-STJ fls. 2.827-2.831), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" DA CF. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO DO MP. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO e PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. QUANTO AO RECURSO ESPECIAL, PELO SEU PROVIMENTO. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, caput, do Código Penal. O Ministério Público argumenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao modificar o regime para semiaberto, negou vigência aos dispositivos legais mencionados, pois as circunstâncias e consequências do crime foram consideradas desfavoráveis. Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis não justificaria a imposição de regime mais gravoso, pois a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na adequação do regime semiaberto, considerando o quantum da pena e a primariedade dos réus. Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas, e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o regime semiaberto é adequado é insuscetível de modificação nesta Corte . Isso porque a fixação do regime prisional, quando baseada na análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), está sujeita à discricionariedade motivada do julgador e não pode ser revista em recurso especial. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do recorrente. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese absolutória, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Embora a pena final não tenha ultrapassado quatro anos de reclusão, a presença da circunstância judicial desfavorável e da reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.722.398/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA COISA QUE EXCEDE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DA DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ABRANDAMENTO DE REGIME, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, §3º, DO CP. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que inadmitiu o recurso na origem, com base na súmula 7 do STJ. 2. O recorrente foi condenado pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP), à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Pleiteia, em sede de recurso especial, o reconhecimento da atipicidade material da conduta ante o princípio da insignificância, a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser incabível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no HC n. 904.609/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 4. Na hipótese dos autos, o valor da res furtiva - um celular avaliado em R$ 1.792,00 (um mil, setecentos e noventa e dois reais), supera em muito o percentual de 10% do salário mínimo à época dos fatos (2019), equivalendo a quase o dobro do salário mínimo naquele ano. Além disso, não se trata de produto de gênero alimentício, higiênico ou similar. Assim, ausente o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância. 5. Quanto à causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não configura a hipótese, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, quando a devolução do bem apenas se dá após a prisão do agente ou após outra ação policial (AgRg no AREsp n. 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 6. No caso dos autos, não resta configurado o arrependimento posterior, já que a devolução do bem não foi voluntária, mas sim após ação policial, tendo o réu indicado o local em que escondeu o aparelho somente após ser interceptado pela equipe. 7. Em relação ao pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o Supremo Tribunal Federal já decidiu "na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade" (HC n. 123.108, relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, DJe de 01/02/2016). 8. Hipótese de crime de baixa reprovabilidade concreta, cometido sem violência ou grave ameaça (furto simples de um aparelho celular), sendo a pena definitiva fixada em patamar sensivelmente inferior a 4 (quatro) anos. Em que pese a reincidência, não se trata de condenação por crime da mesma espécie, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente. Abrandamento de regime que se impõe, fixando-se o regime aberto para o início do cumprimento de pena. 9. Diante das circunstâncias do caso (ausência de reincidência específica, circunstâncias judiciais favoráveis, condenação por crime anterior cometido sem violência ou grave ameaça e decurso de prazo considerável entre os fatos), cabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, II e §3º, do CP, afastando-se a conclusão do Tribunal de origem. 10. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das peculiaridades do caso e em atenção ao princípio da proporcionalidade. (AREsp n. 2.466.455/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA