AREsp 386558 - DECISAO

AREsp 386558 - DECISAO

O agravo e o recurso especial são inadmissíveis porque a parte não demonstrou que os dispositivos invocados foram efetivamente enfrentados pela decisão recorrida (falta de prequestionamento) e limitou-se a citar normas sem expor de que forma foram violadas, configurando fundamentação deficiente, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissaibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Tabela Price, Anatocismo, Alegação Genérica De Violação De Lei Federal, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissaibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Tabela Price Anatocismo Alegação Genérica De Violação De Lei Federal Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 alegação genérica de violação à lei federal sem demonstração
  3. 3 admissibilidade recursal conforme CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial são inadmissíveis porque a parte não demonstrou que os dispositivos invocados foram efetivamente enfrentados pela decisão recorrida (falta de prequestionamento) e limitou-se a citar normas sem expor de que forma foram violadas, configurando fundamentação deficiente, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.