AREsp 1751928 - DECISAO

Parties: Recorrente: Recorrentes; Exequente: Exequentes; Executada: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 11.969/09, IPCA E, Embargos De Declaração, Art. 105, III, 'a' Da CF, Art. 489, §1, III E IV, Art. 1.022, Parágrafo Único, II

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Recorrentes

Recorrente

Exequentes

Exequente

Executada

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

1 Momento adequado para fixação dos honorários de sucumbência na fase de impugnação ao cumprimento de sentença
2 Possibilidade de inversão do ônus sucumbencial pelo juízo de retratação
3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora (Lei 11.969/09 e IPCA-E)