AREsp 2445527 - DECISAO

AREsp 2445527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada de que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, a falta de impugnação específica torna o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Bistex Alimentos Ltda; Recorrida: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Direito Adquirido, Rotulagem E RDC Nº 26/2015, Súmulas/stj, Tema 1.076
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Direito Adquirido +3 more

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Parties

Bistex Alimentos Ltda

Agravante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao § 8º do art. 85 do CPC (possibilidade de fixação de honorários abaixo de 10%)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico nos paradigmas indicados pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada de que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, a falta de impugnação específica torna o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se