AREsp 1902556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível. Obrigação de fazer c. c. restituição de valor c.c. dano moral. Legitimidade da CDHU, pois se trata de seguro obrigatório e, ademais, tratando-se de relação de consumo, não há que se falar em denunciação da lide, em face da proibição contida no art. 88 da Lei nº. 8.078/90. A existência de relação jurídica entre as partes, assim como a existência de invalidez permanente e o adimplemento das obrigações contratualmente assumidas pela autora são fatos incontroversos. Demonstrada a invalidez permanente posterior a assinatura do contrato, faz jus a autora à cobertura securitária, sendo de rigor a devolução simples das parcelas incorretamente cobradas dela desde a comunicação do sinistro à seguradora. Apelo desprovido." (fl. 221 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 195, 222, 223 e 237 da Lei nº 6.015/1973 - haja vista a impossibilidade da outorga da escritura pública decorrente da irregularidade do loteamento; (ii) art. 460 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido incorreu em julgamento extra petita ao declarar a quitação integral do contrato, quando o pedido inicial estava limitado à quitação do saldo devedor do financiamento ; (iii) art. 125 do Código de Processo Civil - diante de ilegitimidade passiva da recorrente, cabendo tal posição exclusivamente à seguradora; Contrarrazões às fls. 246/252 (e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, na hipótese dos autos, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 195, 222, 223 e 237 da Lei nº 6.015/1973 e arts. 125 e 460 do Código de Processo Civil, apontados como violados, não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, na medida em que a parte recorrente, apesar de indicar o art. 125 do CPC como malferido, não especifica de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não são capazes de amparar a discussão posta a desate e/ou os argumentos invocados no recurso não demonstram como o acórdão recorrido violou o artigo arrolado, o que importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 892.216/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Ainda, quanto à alegação de violação do art. 460 do Código de Processo Civil, cabe consignar que, além da ausência de pesquestionamento, inviável a análise da existência de débito anterior ao sinistro, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento obstado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Na origem, os honorários sucumbenciais fixados em favor do procurador do recorrido foram de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA