AREsp 2554641 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na parte conhecida, em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (laudo pericial e instrução do pedido de creditamento) por força da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de apreciação de questões...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Perícia Judicial, Crédito De ICMS, Substituição Tributária, Multas Administrativas, Juros Moratórios, Controle De Atos Infralegais (portarias/regulamentos)
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Perícia Judicial Crédito De ICMS Substituição Tributária +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do não reconhecimento do creditamento por entrega fora do formato exigido pela Portaria CAT nº 17/99

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na parte conhecida, em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (laudo pericial e instrução do pedido de creditamento) por força da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de apreciação de questões atinentes à legislação e atos locais/portarias em Recurso Especial (ó bice da Súmula 280/STF por analogia); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento do ressarcimento em razão da deficiência formal na entrega de arquivos magnéticos e quanto à aplicação da multa no percentual de 100% e ao termo inicial dos juros na forma da lei estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida