AREsp 2448793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão exarada pela il. Primeira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 2.586): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS) - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO APRESENTAÇÃO DE NENHUM DOCUMENTO PARA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA RÉ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 2.608-2.612). Nas razões do apelo nobre (fls. 2.616-2.639), LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aponta, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC/15 afirmando que o eg. TJ-PR não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, indica, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17, 18, 373 e 44 2 do CPC/15 e aos arts. 475 e 476 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(..) quando da intimação para que as partes especificassem as provas que queriam produzir, a recorrente requereu a produção da prova oral, na medida em que a matéria posta em debate não versa apenas sobre matéria de exclusivamente de direito, mas também de fato, amplamente controvertida e marcada por peculiaridades que necessitam ser levadas ao conhecimento do juízo, visto que a oralidade e o contato com as partes influenciam na convicção do julgador, que poderá verificar como em verdade os fatos ocorreram e ainda que existissem questões pendentes de dilação probatória, o d. juízo entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide" (fls. 2.623 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) o julgamento antecipado da lide, sem a designação da audiência de instrução e julgamento para apuração dos fatos que comprovariam a alegação de exceção do contrato não cumprido, data vênia, repercute na falta da cautela devida no pronunciamento jurisdicional, com efetiva supressão de fases processuais e infringência ao artigo 373, incisos I e II c/c artigo 442 do Código De Processo Civil e importa na afronta ao entendimento jurisprudencial proferido pelos tribunais pátrios, inclusivo afrontando entendimento do C. STJ" (fls. 2.624) Assevera que da "(..) leitura do contrato de prestação de serviços (proposta de honorários), não se vislumbra qualquer cláusula que impute à Línea Paraná, ora apelante, a responsabilidade para adimplir débito de terceiros. Ademais, o simples fato de o escritório apelado não ter diligenciado para colher as assinaturas dos representantes legais das empresas AERO e TAEDDA não impõe, por si só, a responsabilidade face a apelante Línea" (fls. 2.632). Preceitua, ainda, que o "(..) escritório de advocacia recorrido encontrava-se inadimplente, pois não houve a plena prestação dos serviços contratados, o que ocasionou a suspensão dos pagamentos, pois, o prestador de serviços deixou de cumprir com a sua obrigação, o que levou a ruptura contratual, de modo que as decisões recorrida afrontam o disposto nos artigos 475 e 476 do Código Civil" (fls. 2.634). Alega que (..) t rata-se da perfeita configuração da exceção do contrato não cumprido, na medida em que ambas as partes incidiram em mora, uma não pode exigir o cumprimento da obrigação pela outra, tampouco indenização" (fls. 2.635). Intimado, MASTROCOLA E MARCONDES ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou contrarrazões (fls. 2.677-2.692) pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 2.693-2.96), motivando o agravo em recurso especial (fls. 2.699-2.726) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 2.730-2.45), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE CÔNJUGE E GENITOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.461.333/MT, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.337.212/RJ, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - g. n.) O apelo tampouco merece acolhida no tocante à suscitada violação aos arts. 373 e 442 do CPC/15. No caso, o eg. Tribunal a quo rejeitou o suscitado cerceamento de defesa, assentando que não era necessária a produção de prova oral, pois o feito estava suficientemente instruído. É o que se infere da leitura do seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 2.588): "Cerceamento de defesa Como preliminar, sustenta a requerida, ora apelante, que foi indeferido o seu requerimento de produção de prova oral (movs. 33.1 e 36.1), fato que teria acarretado cerceamento de defesa Sendo o Juiz destinatário das provas, cabe-lhe decidir acerca do elastecimento probatório, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias ou protelatórias, assim como concluir que os autos contêm elementos suficientes para julgamento da lide no estado em que se encontra. No presente caso, constata-se que o Magistrado possuía elementos suficientes para a prolação de decisão, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Portanto, como adiante será demonstrado, inexistiu violação a qualquer princípio legal pela não produção de outras provas." (g. n.) Como sabido, remansosa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1910376/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (..) 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1678237/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021 - g. n.) Assim sendo, rejeita-se a alegada violação aos arts. 373 e 442 do CPC/15, na medida em que o entendimento do eg. TJ-PR coaduna com a jurisprudência do STJ. Por sua vez, quanto ao dissídio pretoriano desse tema, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL NÃO CONTÉM JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A OBRIGAÇÃO. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (..) 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.089.161/RJ, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (..) 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - g. n.) Avançando, quanto à invocada violação aos arts. 17 e 18 do CPC/15, tem-se que o eg. TJ-SP rejeitou a indicada ilegitimidade passiva, nos seguintes termos (fls. 2.588-2.589): "Ilegitimidade de parte Em suas razões, alega a apelante que, nos documentos juntados com a própria inicial, constata-se que as despesas se referem às empresas AERO COMÉRCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA. e TAEDDA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Aduz que, da leitura do contrato de prestação de serviços (proposta de honorários), não se vislumbra qualquer cláusula que impute à apelante a responsabilidade para adimplir débito de terceiros Por fim, diz que o simples fato de o escritório apelado não ter diligenciado para colher as assinaturas dos representantes legais das empresas AERO e TAEDDA não impõe, por si só, a responsabilidade à apelante. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre aqui esclarecer que o contrato foi celebrado com o objetivo de prestação de serviços advocatícios pela apelada ao grupo econômico composto denominado "Grupo Línea", do qual a apelante e as empresas indicadas são integrantes, conforme se verifica no seu instrumento. Confira-se (mov. 1.5, fl. 01): "Inicialmente gostaríamos de manifestar nossa satisfação em apresentar proposta de honorários para assessoria e acompanhamento jurídico das atividades rotineiras de Línea Paraná Madeiras Ltda., Línea Florestal S. A., Lumber Line Paraná Ltda., Aero Comércio de Portas e Batentes Ltda. e Taedda Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (em conjunto, "Grupo Línea ") nas áreas cível, contratual, societária e tributária". Embora alegue que a empresa não pode responder por débitos de terceiros, deixou a apelante de impugnar o fundamento apresentado na decisão, de que haveria uma "simbiose obrigacional" das empresas referentes ao apontado grupo. Por oportuno, segue transcrição da motivação da sentença no tocante à preliminar ora examinada (mov. 44.1, fl. 03): "No tocante à tese de ilegitimidade observo que a ré foi a única a assinar a proposta de honorários apresentada pela autora (mov. 1.5) e em nenhum momento das discussões administrativas sobre o débito (mov. 1.12) questionou o fato de parte dos serviços terem sido prestados para outras empresas, sendo, por isso, elas as responsáveis pelo pagamento, especialmente quando notificada para a quitação em sede extrajudicial (mov. 1.11). Assim, resta demonstrado que a ré, na realidade, é quem capitaneava as demais empresas e reteve para si as obrigações relacionadas ao presente processo. Fosse o contrário, jamais teria assinado a proposta de honorários sem que as demais pessoas jurídicas o tivessem feito também. A propósito, se não houvesse a simbiose obrigacional, sequer estariam os nomes das demais empresas no mesmo contrato; cada uma teria feito o seu em particular, o que, conforme visto, não ocorreu." Assim, não há falar em ilegitimidade de parte." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Melhor sorte não socorre ao recurso tocante à suscitada afronta aos arts. 475 e 476 do Código Civil. No caso, o eg. TJ-PR, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que "(..) n ada obstante aponte em sede de contestação e no apelo algumas situações pontuais para caracterizar o inadimplemento do Escritório de Advocacia, nenhum documento foi juntado para dar amparo a tal tese, o que se mostra inadmissível para uma empresa de porte considerável, como no presente caso". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 2.589-2.591): "Em primeiro lugar, cumpre aqui esclarecer que o contrato foi celebrado com o objetivo de prestação de serviços advocatícios pela apelada ao grupo econômico composto denominado "Grupo Línea", do qual a apelante e as empresas indicadas são integrantes, conforme se verifica no seu instrumento. (..) Com efeito, nada há a reparar na decisão. Em virtude da alegação de inadimplemento de serviços de advocacia, como causa a justificar o descumprimento de sua parte da obrigação contratual, caberia à apelante demonstrar que notificou a apelada acerca desse fato. Ora, evidentemente seria exigida a prévia notificação formal, com a finalidade de certificar a efetividade da comunicação e assim evitar as eventuais consequências da inadimplência, decorrente da suspensão dos pagamentos. Nos últimos anos, com o advento da era digital, as partes tem utilizado o e- como meio eletrônico de contato prático e rápido, o que também poderia retratar reclamações mail relativas a solicitações de serviços não atendidas ou não executados. Porém, informa a apelante que teria somente a prova oral para sustentar seu argumento de inadimplemento da parte adversa, a qual, desacompanhada de outros elementos de prova, se mostra insuficiente. Nada obstante aponte em sede de contestação e no apelo algumas situações pontuais para caracterizar o inadimplemento do Escritório de Advocacia, nenhum documento foi juntado para dar amparo a tal tese, o que se mostra inadmissível para uma empresa de porte considerável, como no presente caso. Deste modo, deixou a apelante de cumprir com seu ônus processual, de comprovar o fato impeditivo (art. 373, II, CPC). Por outro lado, frise-se que a simples comprovação da relação jurídica entre as partes e do objeto da contratação servem como prova do fato constitutivo do direito, atendendo-se o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. De resto, no tocante à alegação de que não pode ser mantida sua condenação à restituição do valor de R$2.307,35 (dois mil, trezentos e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de despesas relacionadas a ações que supostamente a envolviam, por falta de comprovação, cumpre destacar que as notas de débito apresentadas (movs. 1.8 a 1.10), diante da ausência de impugnação específica, servem como elementos de prova desses gastos." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, reexame de matéria fático-probatória, atraindo, novamente a incidência da Súmula n. 7/ STJ. Finalmente, no tocante ao dissenso pretoriano sobre o tema, registre-se que a incidência da referida Súmula n. 7 também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a inexistência de similitude fático-jurídica. Nesse mesmo sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1815468/PB, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..). NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022 - g.n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA