AREsp 2650364 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 283 e 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento; procedeu-se também à majoração dos honorários ao amparo do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MATOS SOARES; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Salário, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais Retenção De Salário +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MATOS SOARES

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 283 e 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento; procedeu-se também à majoração dos honorários ao amparo do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 289), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.