AREsp 1901350 - DECISAO

AREsp 1901350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: a orientação do Tribunal local está em consonância com súmula/jurisprudência do STJ (Súmula 83), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (atraindo Súmula 211 STJ e, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DURCILENE MARIA DE ARRUDA; Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmulas 211 STJ, 282 E 356 STF, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct), Prescrição E Decadência, Inovação Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmulas 211 Stj, 282 E 356 STF Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DURCILENE MARIA DE ARRUDA

Agravante/recorrente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à matéria já pacificada na jurisprudência do Tribunal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 4º e 21 da LINDB) e incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 inovação recursal por tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: a orientação do Tribunal local está em consonância com súmula/jurisprudência do STJ (Súmula 83), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (atraindo Súmula 211 STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF) e parte da matéria tem fundamentação eminentemente constitucional, cuja análise compete ao STF, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública na origem.