AREsp 2705399 - DECISAO

AREsp 2705399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstraram precedentes do STJ contemporâneos ou distinções relevantes para afastar a aplicação da Súmula 83, nem provaram que a matéria submetida à revisão dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7; por essas razões, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS SOUZA DE JESUS; Agravante: VINÍCIUS DE JESUS DOS SANTOS; Agravante: WERIK; Coautor (falecido): DIEGO (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cooperação Dolosamente Distinta, Desclassificação De Roubo Para Furto, Prova Testemunhal/vítima
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cooperação Dolosamente Distinta Desclassificação De Roubo Para Furto Prova Testemunhal/vítima

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Parties

VINÍCIUS SOUZA DE JESUS

Agravante

VINÍCIUS DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

WERIK

Agravante

DIEGO (falecido)

Coautor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstraram precedentes do STJ contemporâneos ou distinções relevantes para afastar a aplicação da Súmula 83, nem provaram que a matéria submetida à revisão dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7; por essas razões, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.