AREsp 2549221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, ônus que lhe competia para viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Acusado: Ranieri dos Santos Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Processual, Exame De Corpo De Delito, Perícia Em Animal, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 564 Do CPP, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Processual Exame De Corpo De Delito Perícia Em Animal +3 more

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Parties

Ranieri dos Santos Martins

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 158 e 564, inciso III, alínea "b" do CPP (alegada pela defesa)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, ônus que lhe competia para viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.